ISSQN

O Senado derrubou ontem, 30/05/2017, o veto presidencial em relação a competência territorial para a cobrança de ISS das operadoras de cartão de credito/débito e Leasing.

Com esta decisão o ISSQN será recolhido nos municípios onde efetivamente é realizada a prestação de serviço nos casos das operadoras de cartão de credito/débito e leasing, diferentemente do que havia sido decidido pelo STJ no RESP 1.060.210 e que havia fulminado, não só a justa cobrança do tributo pela infinita maioria de municípios, como fazia surgir o fantasma da devolução dos valores levantados com base na Lei nº 10.819/03.

Assim, no caso da incidência do ISSQN sobre os pagamentos realizados com cartões de crédito e débito, o Município competente para cobrança do tributo passa a ser o Município onde está localizado o POS (Point of Sale – ponto de venda) e o TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), também conhecidos como “máquina de cartão”.

Os benefícios para os municípios são gigantesco, porquanto para cada R$ 1.000,00 (um mil reais) gastos em cartão de crédito no território municipal, os municípios deverão incrementar sua receita mensal em cifras superiores a R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).

Já no caso do ISSQN incidente sobre as operações de leasing, a competência para a cobrança do tributo retorna para o Município onde ocorreu a contratação do Arrendamento Mercantil (leasing).

Igualmente, os benefícios para os municípios são gigantescos, porquanto para cada R$ 10.000,00 (dez mil reais) em Arrendamento Mercantil (leasing) contratado, os municípios deverão incrementar sua receita mensal em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Esta decisão faz justiça tributária ao passo que leva para os demais municípios brasileiros o direito de arrecadação de tributo que antes pertenciam a apenas 35 (trinta e cinco) municípios sedes de empresas dessas naturezas.

O veto derrubado exige cuidados imediatos por partes dos municípios que precisam com urgência adequar suas legislações para inclusão das novas receitas e para iniciar a cobrança dos tributos cuja competência territorial restou alterada.

Os municípios possuem prazo de adequação da legislação até o mês de setembro 2017 para, em relação aos novos serviços tributáveis, observarem a anterioridade legal anual.

Consultoria na Lei:

O escritório possui em seus quadros profissionais capacitados para auxiliar os municípios a adaptarem sua leis para as inovações advindas da nova legislação, e ainda, identificar e cobrar o tributo decorrente das operações de Cartão de Crédito/Débito e de Arrendamento Mercantil (leasing). Essa equipe de profissionais já realiza este trabalho há mais de 15 (quinze) anos junto aos diversos municípios do Pais.

Estamos preparados pra auxiliar os municípios neste momento tão importante, que resultará num significativo aumento de receita pública, e, por isto, é importante que os senhores Prefeitos promovam a imediata adequação da legislação municipal ao fim de produzirem esse real incremento.

 

 

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *